Última Atualização: 21/07/2025
Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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028/2025
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21/07/2025 | Norma de regulamentação da Ouvidoria | REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Visualizar |
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